Os Juiz Mauro Martins Diaries



5. A análise da viabilidade do natural indicado à penhora pela empresa executada demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o qual é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.

1. O art. 37, § 6o, da CF/88 prevê responsabilidade objetiva do Estado, contudo, para qual esta ocorra cumpre que os danos ensejadores do reparação hajam sido causados por agentes públicos. Se nãeste forem eles os causadores, se incorrerem em omissãeste e adveio dano de modo a terceiros, a causa lesiva é outra: não decorre do comportamento Destes agentes.

‘Art. 14, §1o: A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas Destes Estados e do Distrito Federal, para de que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãeste de primeiro e segundo graus do jurisdiçãeste, referidas pelo caput [Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho – que devem competir às defesnorias estaduais e nãeste federal!!!], no desempenho das funções de que lhe são cometidas por esta Lei Complementar.

Se a parte indicou advogado, optando por escritório particular para a defesa de seus interesses, nem assim sendo deixa de deter direito à justiça gratuita, não sendo obrigada, de modo a gozar do benefício desta, a recorrer aos serviçESTES da Defensoria Pública submeter-se ao serviçeste por triagem destinado a outorga do benefício de assistência judiciária.

As bolsas integrais concedidas Seroada aplicadas a partir da primeira mensalidade do curso (referente ao ato da matrícula inicial) e serão válidas até a conclusãeste do precisamente, salvo se houver interrupção por trancamento, cancelamento por matrícula ou reprovaçãeste, hipóteses em qual este benefício da bolsa será automaticamente cancelado.

Por seu turno, este ministro Humberto Martins ponderou de que, aparentemente, este grau por tolerância do magistrado “é zero”:

Usando efeito. O direito potestativo do este Cartorário/Estado executar este beneficiário vencido não é exercitável enquanto não houver mudança por fortuna, posto de que não há exigibilidade do crédito [arts. 586, 572 e 618, I, CPC], bastante embora o termo a quo do prazo mesmo que o trânsito em julgado da decisãeste e não a mudança do fortuna.

O advogado dativo deve zelar pelo exercício do seu munus, até porque se for desidioso pelo cumprimento do seus deveres, fica sujeito à responsabilidade civil, disciplinar e até penal, porém isso não autoriza seja relevada a deserçãeste ou afastadas preclusões já consumadas(41), ainda qual se trate por exercício da assistência judiciária gratuita.

O processo civil analisado da perspectiva do consumidor [consumidor do serviço jurisdicional] é a tônica do acesso à justiça. É uma realidade a busca por proteçãeste pelas vizinhos. Daí ter que ampliar a via do acesso à Justiça saiba como meio do evitar a perpetuação do insatisfações reprimidas e a consumação por decepções de que constituem fator do generalizada insatisfação social e instabilidade das instituições democráticas, e até saiba como fator por legitimidade da jurisdiçãeste na sociedade brasileira contemporânea. (2)

Ministro Luiz Fux suspendeu decisãeste de que havia determinado a remoção do conteúdo. STJ: Morte por consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

Este voto do ministro Herman Benjamin também considerou a gravidade da conduta imputada ao desembargador, ao ler trechos dos áudios que constam nos autos revelando prática reiterada de violência pelo magistrado: “

Pelo de que tange ao porte de remessa e retorno, a expressão ‘custas’ nãeste abrange a expressão ‘porte do remessa e retorno’, embora esta esteja abrangida pela expressãeste ‘preparo’(89). Assim sendo, a regra que isente do pagamento por custas não dispensa o pagamento do porte por remessa e retorno, quando exigido através legislaçãeste pertinente (CPC, art. 511, caput)(90).

A litigiosidade, de que avulta após a clique para obter mais informações promulgaçãeste da CF/88 – em virtude dos inúmeros direitos concedidos com as garantias pertinentes, situação aliada à crescente organizaçãeste social e ao avanço tecnológico de que, na míPOR DIA, aproxima os dirigentes Destes cidadãESTES -, há de ser equacionada devidamente, em especial quando envolve os necessitados.

Já a Lei 1.060/50 se contenta usando a declaração por que a Parcela não está em condições por reembolsar as custas do processo e os honorários de advogado, com prejuízo próprio ou do sua família [art. 4o, caput].

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